Competências
O serviços profissionais especializados de assessoria jurídica e consultoria técnico-administrativa compete:
I - consultoria na elaboração de pareceres, relatórios e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização;
II - Auxiliar na revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno;
III - consultoria no planejamento e no controle dos trabalhos relacionados à administração interna do CONTRATANTE, notadamente:
a) quanto à organização e gerenciamento da Administração em geral e dos atos normativos e administrativos;
b) quanto a orientação na organização e arquivamento de procedimentos administrativos;
c) quanto a orientação ao Controle Interno;
d) quanto ao controle e preservação dos padrões dos atos de gestão;
e) quanto a política administrativa;
f) quanto a organização e gestão de patrimônio;
g) quanto a formalização das atividades administrativas, dos atos normativos e atividades do Presidente da Câmara;
h) quanto a orientação para o atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás; e
IV - defesas de interesses do CONTRATANTE em âmbito judicial.