Comissão de Justiça e Redação
Presidente: Artêmia Vale Alves Leão
Relator: Nazareth Machado Bravos
Membro: Edmilson Rodrigues Andrade
Competências
Regimento Interno - Art. 63 - É competência específica:
I – Da Comissão de Justiça e Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal, gramatical e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;
b) redigir o vencimento em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, exceto ao da lei orçamentária, bem como, quando for o caso, propor a reabertura das discussões, nos termos regimentais;