Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: Cálita Tatiana Pereira Batista

Relator: Pedro Antônio Sena Moura

Membro: Karine Borges da Silva Oliveira
 

Competências

 

Regimento Interno - Art. 63 - É competência específica:

 

II – Da Comissão de Finanças e Orçamento:

 

a) opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário, especialmente sobre:

 

1. a proposta orçamentária;

 

2. as prestações de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

 

3. as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos suplementares, empréstimos públicos, e as que alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público;

 

4. os balancetes e balanços dos Poderes Executivo e Legislativo, para acompanhamento das despesas públicas;

 

5. as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando for o caso.