Estrutura Organizacional
  • Presidência

    Presidente: José Pereira da Costa

    Telefones: 62 3358-1106

    Email: camarasantaisabel.go@hotmail.com

    Endereço: Rua Agripina Rosa de Jesus, Qd. 36, Lt. 01, s/n, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno - Art. 41 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente:

I – quanto às atividades legislativas:

a) comunicar aos Vereadores, com a antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidades;

b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha recebido parecer da Comissão, ou em havendo, lhe seja contrário;

c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

d) declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

d) autorizar o desarquivamento de proposições;

e) encaminhar os projetos às Comissões e incluí-los na pauta;

f) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como, dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

g) nomear os membros das Comissões Permanentes e das Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

h) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando deixar de comparecer a terça parte das reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado;

i) convocar e presidir reuniões mensais dos Presidentes das Comissões Permanentes.

II – Quanto às sessões:

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) determinar, ao primeiro Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante.

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigir;

h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas votações;

j) anotar em documento a decisão do Plenário;

k) resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;

l) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submete-la ao Plenário quando omisso o Regimento;

m) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

n) manter a ordem no recinto da Câmara, advertindo os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

o) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente;

p) anunciar o resultado das votações;

q) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a Sessão seguinte.

III – Quanto às reuniões da Mesa:

a) convoca-las e presidí-las;

b) tomar parte nas suas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos Atos e decisões;

c) distribuir as matérias que dependem de parecer da Mesa;

d) providenciar o cumprimento das decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.

IV – Quanto às publicações:

a) fazer publicar os atos da Mesa, bem como, as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Leis promulgadas e os atos das sessões;

b) determinar a publicação de todos os atos da Câmara, da matéria de expediente de Ordem do Dia, e do inteiro teor dos debates;

c) mandar à publicação informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara que devam ser divulgadas;

d) não permitir a publicação de expressões e conceitos infringentes das normas regimentais ou ofensivas ao decoro da Câmara ou a qualquer autoridade, sem fazer, contudo, alterações que deformem o sentido das palavras proferidas.

V – Quanto às atividades de relações externas da Câmara:

a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades.

b) agir judicialmente, em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;

c) convidar autoridades e outras personalidades ilustres a visitarem a Câmara;

d) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa;

e) encaminhar ao Prefeito e Secretários Municipais os pedidos de informações formulados pela Câmara, na forma regimental;

f) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

VI – Quanto à Administração da Câmara:  
a) nomear, exonerar, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimos de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b) superintender o serviço da Secretaria, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) apresentar ao Plenário, em cada sessão ordinária, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação federal pertinente; 

e) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e suas secretarias;

g) providenciar, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil a expedição de certidões que lhe forem solicitadas;

h) apresentar, a fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

Art. 42 - Compete ainda ao Presidente:

I – executar as deliberações do Plenário;

II – expedir editais, portaria e atos de expediente da Câmara;

III – dar andamento regular aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV – licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias;

V – dar posse aos Vereadores que forem empossados no dia da abertura da legislatura e aos suplentes;

VI – declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos em lei;

VII – substituir o Prefeito, nos termos da lei;

VIII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior.